Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma
independente e exercer seus direitos de cidadania e de
participação social (1ª parte). As edificações públicas e
privadas de uso coletivo já existentes podem proporcionar
acessibilidade à pessoa com deficiência em algumas de suas
dependências e serviços, tendo como referência as normas
de acessibilidade vigentes (2ª parte).
A sentença está: