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O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas
Em relação aos crimes contra a família:
Miguel cometeu crime de difamação contra Vitor e está respondendo uma ação penal privada movida pelo ofendido (querelante), que tramita perante uma da...
No tocante à aplicação da lei penal,
Na culpa consciente, o agente
Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta ...
Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior,
Em relação às competências do Sistema Nacional de Armas (SINARM), considere: I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, media...
NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral
A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando for