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A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:
Na Lei Orçamentária de um determinado município, as dotações são consignadas às suas secretarias municipais como unidades orçamentárias. No início do ...
No que diz respeito à escrituração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 – dispõe que as operações de créd...
Quanto à natureza jurídica do orçamento brasileiro, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual têm como característica serem:
O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas que integram o ente governamental, inclusive seus fun...
A lei de diretrizes orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que estabelece entre outras providências o seguinte procediment...
A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência ao...
A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se a...
De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:
O orçamento é o instrumento de que dispõe a Administração para expressar, em um determinado período de tempo, o seu programa de atuação, discriminando...