O Plano Municipal de Educação de Blumenau – PME, descrito na Lei Complementar nº 994/2015, constitui-se
de 10 diretrizes, 20 metas e 338 estratégias. A Meta 4 estabelece: “Garantir a universalização do atendimento
educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com faixa etária de 4 a 17 anos na rede regular de ensino de Blumenau, promovendo e
acompanhando a celebração de convênios entre instituições educacionais especializadas para alunos com deficiência e transtornos de desenvolvimento”. Ao encontro disso, também se estabelece:
I- Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura, de dicionários
e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em
Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de Educação
Básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação.
II- Ofertar o atendimento educacional especializado, complementar e suplementar à escolarização de estudantes da educação especial, matriculados nas redes de ensino, a oferta da educação bilíngue libras/língua
portuguesa em contextos educacionais inclusivos e garantia da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, informações, nos materiais didáticos e nos transportes.
III- Garantir a obrigatoriedade de oferta de educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em toda
a rede municipal pública de educação, para todas as pessoas surdas ou com problemas de audição, e
ofertá-la, como disciplina optativa, para pessoas não surdas.
São pertencentes à meta 4: