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Conforme estabelecido no ECA, com relação à habilitação de pretendentes à adoção, os postulantes à adoção, domiciliados ...

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457941201333095
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

Conforme estabelecido no ECA, com relação à habilitação de pretendentes à adoção, os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste, entre outros dados,


I. qualificação completa e dados familiares.

II. atestados de sanidade física e mental e certidão de antecedentes criminais.

III. comprovante de renda e domicílio e certidão negativa de distribuição cível.


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