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O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçad...
O art. 183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por ba...
Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir:I. Com...
É correto apontar como objetivo fundamental que constitui a República Federativa do Brasil
Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de...
Em relação às prestações de serviços públicos de forma direta ou indireta, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise: I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos em 2010. II. A le...
A garantia constitucional do Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) tem sido constantemente interpretada pelos Tribunais Superiores, que, por meio de suas ju...
“A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauraçã...
Com base na periodicidade, no que se refere às dotações orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os recursos corresp...