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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN, Decretos nº 3.505/2000 e nº 9.637/2018.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
A proteção de dados pessoais é um dos princípios elencados
na Política Nacional de Segurança da Informação (Decreto
n.º 9.637/2018).