Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201333606O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característ...1457941201333606Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGM - TERESINA - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoO princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característicaAser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.Bguiar-se pelo princípio da impessoalidade.Cafastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.Dobrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.Ebasear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003342Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do...Questão 457941200116505Direito AdministrativoConsidere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entida...Questão 457941200172402Direito AdministrativoA prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres d...Questão 457941200382112Direito AdministrativoArmando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidaçã...Questão 457941200754890Direito AdministrativoO Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constitui...Questão 457941200794443Direito AdministrativoA respeito das entidades políticas e administrativas, considere:I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Est...Questão 457941200806829Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,Questão 457941201760487Direito AdministrativoEm relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou emprego público e ao exercício dos poderes inerentes à Administração pública,Questão 457941201893003Direito AdministrativoNÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, aQuestão 457941201978332Direito AdministrativoA proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo...