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Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.Dispositivo do...

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457941201333608
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.


Dispositivo do texto constitucional em vigor prevê tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e empresas brasileiras de capital nacional, conferindo a estas últimas proteção e benefícios especiais para desenvolver suas atividades consideradas estratégicas ou imprescindíveis ao desenvolvimento do país. 

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