Início/Questões/Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)/Questão 457941201333681Assinale a afirmativa correta de acordo com o Provimento 73, de 28 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, qu...1457941201333681Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | ProvimentoAssinale a afirmativa correta de acordo com o Provimento 73, de 28 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.ASomente pessoa maior de 18 (dezoito) anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.BA averbação da alteração do prenome e do gênero do pai ou da mãe no registro de nascimento dos descendentes dependerá da anuência deles, somente após atingirem a maioridade, bem como da de ambos os pais.CO procedimento de alteração de prenome e gênero será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos. O atendimento do pedido apresentado ao registrador deverá ser instruído com comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.DA subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento não dependerá da anuência do cônjuge.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128818Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Cleber de Oliveira, maior e capaz, comparece ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e requer ao oficial a alteração e a averbação em seu ass...Questão 457941200509049Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Considerando que a Resolução CNJ nº 462/2022 dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de P...Questão 457941200854210Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O Provimento n. 32/2013, do CNJ, que dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, estabelece que caso o entendimento do ...Questão 457941200868410Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com a Resolução nº 085/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), NÃO é considerado um objetivo da comunicação social no âmbito do Poder J...Questão 457941200891943Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, julgue o item a seguir.É possível suscitar o inci...Questão 457941201222495Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A Portaria nº 253, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, “institui os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvo...Questão 457941201345078Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Nos termos da Lei n. 11.417/2006, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por ...Questão 457941201361949Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Considerando que a Resolução nº 35 de 24/04/2007 disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, assinale a alterna...Questão 457941201799316Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, se traduz em medida de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, concre...Questão 457941202031396Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Assinale a alternativa correta sobre o Provimento 88, de 1º de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os proce...