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Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da administração pública:
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, pode se dizer que (i) fundamento, (ii) objetivo fundamental, e (iii) princípio norteador das relaçõ...
Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre:1. instituição de imposto 2. direito eleitoral3. majoração de imposto 4. direito ...
De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno...
A República Federativa do Brasil tem dentre seus fundamentos:
Assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado: