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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação
de concessão, permissão ou autorização para serviço de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem
exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder
responsável por garantir o princípio da complementaridade
dos sistemas privado, público e estatal para que a informação
e o entretenimento cheguem a toda a sociedade.