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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as votações poderão ocorrer pelo processo Simbólico ou Nominal. A vot...
São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí:
Sobre os materiais de construção e técnicas construtivas, o Código de Edificações de Itumbiara discorre diversas regulamentações, dentre elas a de que...
A Resolução nº 127/1993, que dispõe sobre a Autonomia Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 1º, ...
A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o...
De acordo com os artigos 2o e 4o , inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consider...
Qual é o principal aparato normativo da auto-organização administrativa do município?
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:
Consoante artigo 35 da Lei Municipal nº 180/1993 - Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, a v...
De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,