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NÃO se refere a receitas tributárias que devem ser repartidas em benefício dos municípios:
A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os insti...
Um determinado, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego...
Sobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar que
Segundo a Teoria da Tributação são características de um sistema tributário “ideal” exceto:
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nest...
É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes ...
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios o...
Entre as exigências abaixo, assinale aquela que se refere a um preço público: