A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

NÃO se refere a receitas tributárias que devem ser repartidas em benefício dos municípios:

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os insti...

Sobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar que

Segundo a Teoria da Tributação são características de um sistema tributário “ideal” exceto:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nest...