Os tratados e as convenções de Direitos Humanos são conquistas sociais que refletem os
valores buscados pela sociedade internacional,
correspondendo a um padrão mínimo de proteção.
Sobre o controle de convencionalidade dos tratados
internacionais de Direitos Humanos e sua relação
com o ordenamento jurídico nacional, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os tratados internacionais de Direitos Humanos
em vigor no Brasil são também paradigma de
controle da produção normativa doméstica.
II. O controle de convencionalidade é o exercício
pelo qual a norma interna inconvencional é declarada propriamente inválida pelo órgão com
poder para tanto.
III. A teoria do Controle de Convencionalidade foi
formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus
Chile pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos no ano de 2006.
IV. No Brasil, todos os tratados internacionais de
direitos humanos aprovados pelo Congresso
Nacional possuem automaticamente status de
Emenda Constitucional, prevalecendo sobre o
ordenamento jurídico interno.
V. A aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil é limitada, uma vez
que eles só podem ser utilizados para resolver
conflitos entre normas internas de nível infraconstitucional.
VI. O Controle de Convencionalidade das leis pode
se dar somente na via de ação de controle concentrado.
Assinale a alternativa que contenha apenas as
corretas.