Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201334601As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67, são ...1457941201334601Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresAs infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamentoApelo Juiz de Direito de primeiro grau.Bpelo Tribunal de Justiça.Cpela Assembleia Legislativa.Dpelo Tribunal Regional Eleitoral.Epela Câmara dos Vereadores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200620729Legislação FederalNos termos da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda...Questão 457941200642814Legislação FederalA respeito de porto organizado, está correto o disposto em:Questão 457941200760709Legislação FederalO Parágrafo Único do art. 73 da Lei no 5.194/66 e a Resolução CONFEA no 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprime...Questão 457941200824200Legislação FederalTício, prefeito da cidade X, foi filmado recebendo mala de dinheiro de proprietário da empresa recentemente contratada pelo município para fornecer se...Questão 457941201080788Legislação FederalConforme o artigo 2o da Lei no 13.185/2015 que Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, o bullying é caracterizado como a intimidação...Questão 457941201442623Legislação FederalCompete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –Questão 457941201632547Legislação FederalNos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para q...Questão 457941201948599Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941202039022Legislação FederalSobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar queQuestão 457941202044250Legislação FederalPara efeitos legais, os direitos autorais são.