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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Planejamento Orçamentário, Lei Orgânica do TCU, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunal de Contas da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei
de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas
para o exercício seguinte.