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Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos: I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintoni...

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457941201335353
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos:

I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação.
II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente.
III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.

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