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Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de Direito Público, por serem praticados no exercício de atribuições públicas; são elas manifestações...

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A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de ind...

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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas a seguir: ...

O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Assinale a alternativa que ...

O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administra...

No Direito Administrativo, é correto afirmar que

A legislação brasileira permite que União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratam consórcios públicos para a realização de objetivos de...

Considere que um órgão público faça a expedição de um determinado ato administrativo, mas para que este ato possua exequibilidade, outro órgão precise...