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Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Conselho de Saúde de Santa Rosa/RS deve ser classificado como um ato administrativo da espécie:
Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o uso de bens municipais será trespassado a terceiros através de uma das seguintes formas, EXC...
Celeste é agente comunitária do município de Paulo Bento. Ocorre que, na última sexta-feira, em virtude do grande número de casos de dengue, o chefe d...
É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:
Para responder a questão, considere o exposto na Lei nº 736/2006 da Prefeitura Municipal de Tupandi.Foi declarada, em 2007, a extinção do cargo de coz...
Analise as assertivas abaixo, com base no Código de Posturas de Braga: I. O vendedor ambulante de alimentos preparados não pode estacionar em local on...
O Regime Jurídico de Paraí, ao esclarecer sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município, destaca que, além de se ter ida...
O servidor público de Cruzaltense nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após quantos anos de ...
Conforme a Lei Municipal nº 2.914/2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira e estabelece o Quadro de Cargos, Vencimentos e Funções Púb...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.A Associação dos Lojistas do Comércio de Viamão foi organizada visando a ger...
De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá, o Município deve atender com prioridade qual nível de ensino?