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Julgue o item subsequente.Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente pode deliberar acerca da matéria para a qual foi con...
Julgue o item subsequente. Dentro dos limites dos respectivos créditos, o Poder Executivo do município de Surubim (PE) possui autorização para expedir...
Julgue o item que se segue. Pode a administração promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município de Surubim (PE) por ...
Julgue o item que se segue.Conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, fixar locais de estacionamento de táxis é competência privat...
O Município de Triunfo pode aumentar o tributo, independente de lei que o estabeleça, segundo a Lei Orgânica do Município de Triunfo.
Julgue o item a seguir.A alteração de divisão administrativa do Município de Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o Art. 8 da sua Lei...
Julgue o item subsequente. Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de c...
Julgue o item que se segue. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Triunfo, as deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria abs...
Julgue o item subsequente.A Lei Orgânica autoriza a subdivisão do município de Olinda em novos municípios independentes, se necessário, buscando propo...
Julgue o item que segue.Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa...