Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201335597A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Admi...1457941201335597Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a Lei 14.133/21Ase aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União.Bse aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados.Cse aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios.Dse aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Distrito Federal.Ese aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outros órgãos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200178530Direito AdministrativoA absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor.Questão 457941200284166Direito AdministrativoA Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram d...Questão 457941200341963Direito AdministrativoSão requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos:Questão 457941200494733Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi...Questão 457941200775139Direito AdministrativoO Decreto nº 7.983/2013 estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a elaboração do or...Questão 457941201132783Direito AdministrativoDeterminado candidato foi aprovado no concurso público x. Sobre convocação para tomar posse e começar no exercício da função pública, assinale a alter...Questão 457941201291902Direito AdministrativoInforma o Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do estado da Paraíba (Decreto Estadual nº 44.504 de ...Questão 457941201455945Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, a pena de suspensão do servidor público, pode ser aplicada no caso deQuestão 457941201756877Direito AdministrativoAduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...Questão 457941201849681Direito AdministrativoEsse princípio exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interess...