Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distrib...

Q: Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional que afetava obrigações assumidas pela BR Distribuidor

A) é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras. | B) é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito. | C) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras. | D) é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas, pendentes e vincendas). | E) não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.

457941201335876

Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional que afetava obrigações assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal dos valores acordados no contrato.
Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional

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