Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201336069A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer ...1457941201336069Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Sena Madureira - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:AO órgão público tem o prazo de até 60 dias para responder a um pedido de informação, podendo prorrogar indefinidamente em casos complexos.BA administração pública pode negar o fornecimento de qualquer informação sem necessidade de justificativa, desde que considere sigilosa.CApenas cidadãos brasileiros podem solicitar informações aos órgãos públicos, sendo vedado o acesso a estrangeiros.DQualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, salvo em casos de sigilo legalmente protegido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138486Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no Município de Marechal Thaumaturgo, quando um cidadão solicita infor...Questão 457941200172000Legislação FederalNo contexto das políticas sociais dirigidas aos segmentos em situação de vulnerabilidade, a atenção às pessoas com deficiência deve considerar os prin...Questão 457941200753729Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela admin...Questão 457941201072404Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a...Questão 457941201169630Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus...Questão 457941201254588Legislação FederalA Política Nacional sobre Drogas tem como princípio:Questão 457941201420820Legislação FederalSegundo a legislação vigente, quando uma informação é considerada parcialmente sigilosa:Questão 457941201565559Legislação FederalNo âmbito das políticas públicas para a população em situação de rua, o Decreto nº 7.053/2009 instituiu a Política Nacional para a População em Situaç...Questão 457941201645041Legislação FederalLeia a situação hipotética abaixo. Em uma escola de Ensino Fundamental, um professor identificou situações frequentes de intimidação sistemática (bull...Questão 457941201818556Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órg...