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Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu artigo 206 que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Dent...
A Súmula Vinculante 10 estabelece que
O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5° , II, da atual Constituição. Sobre o t...
Com base na Constituição Federal, possuirão cargo e estável no Poder Legislativo Municipal os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em ...
O poder de reformar uma Constituição, por ser um poder instituído, está sujeito a limitações. No caso da Constituição Federal de 1988, dentre as limit...
Considere as seguintes atribuições que constam entre as oito estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988: – participar da formulação d...
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial é uma função institucional
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.
Considerando as disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial do STF a respeito das funções essenciais da justiça, assinale a alternativa...