Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201336185No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2° , § 1° do DL 201/...1457941201336185Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Catanduva - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNo que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2° , § 1° do DL 201/67, é correto afirmar queAo Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.Bpode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.Cdeve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.Dtem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.Eé expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052675Legislação FederalO Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a segu...Questão 457941200110717Legislação FederalImagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota...Questão 457941200165961Legislação FederalConsiderando que a ação civil pública é instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, ...Questão 457941200698551Legislação FederalUma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico...Questão 457941201045744Legislação FederalFirmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstru...Questão 457941201132283Legislação FederalO Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse importante documento, afirma-se, entre outras id...Questão 457941201197493Legislação FederalConsiderando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços pú...Questão 457941201703210Legislação FederalA Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica no 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as regras de prestação do serviço público...Questão 457941201840898Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requeridaQuestão 457941202022810Legislação FederalA Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,