A Lei Federal n. 13.431, de 2017 e o Decreto Feder...

Q: A Lei Federal n. 13.431, de 2017 e o Decreto Federal n.º 9.603, de 2018 complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a:

A) Definição do marco legal da primeira infância. | B) Instituir o direito à convivência familiar e comunitária. | C) Estabelecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, dispondo que a rede de proteção deve coibir e prevenir a revitimização e a violência institucional, respaldar a atuação protetiva e a defesa dos direitos infantojuvenis. | D) Implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. | E) Migrar do Código Penal para o ECA, o crime de corrupção de menores.

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Ano: 2023Banca: UNESPAROrganização: UNESPARDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

A Lei Federal n. 13.431, de 2017 e o Decreto Federal n.º 9.603, de 2018 complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a:

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