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Segundo a Resolução Municipal nº 002/2015 — Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores, são espécies de proposições: I. Emendas. II. Medida prov...

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre a votação, analisar a sentença abaixo: A votação por escrutínio secreto não se processa n...

De acordo com a Lei Municipal nº 155/2005 – Plano de Carreira dos Servidores Estatutários da Câmara Municipal, sobre o regime especial, analisar os it...