Com a crise hídrica, os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo abriram um debate sobre o uso das águas do Rio Paraíba do Sul. A Lei 9.433/1997 faz menção à resolução de eventuais conflitos que possam ocorrer entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; em projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; e em questões que tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. De acordo com aquela norma, a atribuição para arbitrar nestes casos, em última instância administrativa, é:
A
dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
B
dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República.
C
do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
D
da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.
E
do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

Question

Com a crise hídrica, os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo abriram um debate sobre o uso das águas do Rio Paraíba do Sul. A Lei 9.433/1997 faz menção à resolução de eventuais conflitos que possam ocorrer entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; em projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; e em questões que tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. De acordo com aquela norma, a atribuição para arbitrar nestes casos, em última instância administrativa, é:

A

dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

B

dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República.

C

do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

D

da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.

E

do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

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