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Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, quando outros não estive...

📅 2017🏢 FCC🎯 ARTESP📚 Legislação Estadual
#Lei de Processo Administrativo Estadual#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FCC no concurso para ARTESP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei de Processo Administrativo Estadual, Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201336685
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo
Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os prazos máximos nos procedimentos administrativos para (i) expedição de notificação ou intimação pessoal e (ii) elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico serão, respectivamente, de
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