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Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de...
Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplic...
Podem obter autorização para saída temporária os
Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada.
Acerca dos crimes contra a fé pública, o Código Penal dispõe:
No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
O crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções é de ação penal
É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade
O Conselho Penitenciário é
No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,