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  4. Questão 457941201336704

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civi...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM - João Pessoa - PB📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - João Pessoa - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201336704
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.

De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB
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