De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente deriva...

De acordo com as normas vigentes aplicadas ao setor público, a realização de uma despesa orçamentária se processa através dos seguintes estágios:

De acordo com a classificação da despesa pública, quanto à estrutura programática, o instrumento de programação envolvendo um conjunto de operações li...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a consulta de qualquer cidadão, sej...

A Constituição Federal/88 preconiza que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamen...

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou dé?cits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada po...

O empenho da despesa é ato emanado da autoridade competente que cria para o ente governamental obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento ...

Um ente governamental no atual exercício financeiro, após cumprimento de todos os seus estágios, realizou as seguintes despesas: pagamento de sentença...

É vedado ao prefeito municipal:

“A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores adm...

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...