Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201336837Acerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a ...1457941201336837Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisAcerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a opção correta.AÉ da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.BO sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua atividade normativa, em razão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória.CA forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda constitucional.DCompete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.EÉ possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059324Direito ConstitucionalAcerca do sistema de custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.I É permitida a criação mediante lei ordinária de fontes de custeio desti...Questão 457941200816951Direito ConstitucionalA Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada co...Questão 457941200821186Direito ConstitucionalAcerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem. De acordo com o Supremo Tribunal ...Questão 457941200827762Direito ConstitucionalTanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.Questão 457941200944737Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas relacionados às comunid...Questão 457941201549121Direito ConstitucionalA respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941201652397Direito ConstitucionalAcerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. No que se refere ao fina...Questão 457941201654453Direito ConstitucionalA respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.Essencial à justiça, a defensoria púb...Questão 457941201960682Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Ainda que, em regra, inexista d...Questão 457941202026085Direito ConstitucionalÀ luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.