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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRM-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação dos Conselhos de Medicina.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item que se segue.
Qualquer das partes poderá interpor apelação
da imposição das penalidades por infração
ético-profissional, não se admitindo ex-officio.