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Afirma-se, na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, que o grupo alvo desse documento é heterogêneo e de difícil conc...
De acordo com seu perfil constitucional e atento à relevância do direito, quanto à legitimidade, pode o Ministério Público I. instaurar o inquérito ci...
Josh é aluno regularmente matriculado em instituição privada de ensino e, alegando liberdade de consciência e de crença, postula o direito de ausentar...
De acordo com a Lei n° 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011,
No que concerne aos vistos (documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional) regulado pela Lei no 13.445/2017, é corre...
A partir do que consta no Decreto Federal no 5.903, de 20 de setembro de 2006, em supermercados, no que diz respeito à afixação de preços de bens expo...
Segundo a Lei Federal no 11.350/2006, são consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:
No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.
Para os efeitos da Lei Complementar no 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples...
Mediante o recebimento de manifestações, é fundamental que o Ouvidor tenha discernimento sobre a LGPD e as bases legais de tratamento de dados pessoai...