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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece que a informação requerida pelo cidadão não
poderá ser negada sob o motivo de sigilo legítimo,
inclusive nos casos em que houver risco à segurança
nacional.