Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201337802A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção CORRETA conforme expresso pelo Texto Constitucional de 1988.1457941201337802Ano: 2020Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura OrçamentáriaA respeito das leis orçamentárias, assinale a opção CORRETA conforme expresso pelo Texto Constitucional de 1988. AA lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.BA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. CA CF/88 possibilita que a Lei Orçamentária Anual contenha dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.DA lei orçamentária anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200507411Direito FinanceiroAs finanças públicas são assuntos de relevante interesse coletivo e alta complexidade. No cenário de crise econômica e social com baixo crescimento do...Questão 457941200902798Direito FinanceiroAssinale o item correto.Questão 457941201004570Direito FinanceiroSobre a renúncia de receita, assinale a alternativa condizente com as prescrições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/...Questão 457941201095977Direito FinanceiroPara o cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, d...Questão 457941201658203Direito FinanceiroMarque o item que esteja conforme os conceitos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, que estabelece as normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraç...