Diversas matérias de grande relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa podem ser decididas mediante consulta popular direta. Para ser
exercida a democracia participativa, é necessário que:
A No caso do plebiscito, o instrumento convocatório seja editado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo,
cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
B Tanto no plebiscito quanto no referendo, haja a aprovação
ou a rejeição por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
C No caso do referendo, este seja convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo
a respectiva ratificação ou rejeição.
D Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Executivo o plebiscito seja convocado mediante Decreto
Executivo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que
compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
E No caso de plebiscito, seja obtida autorização por aprovação
nas duas casas que compõem o Congresso Nacional.