A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade
de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à
existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o
tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de
eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente
comprovada, quando a obrigação já foi constituída e
reconhecida por ato formal da autoridade competente
devidamente comprovada, caso em que há apenas o
impedimento do pagamento imediato da obrigação.
II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência
de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e
morais efetivamente causados por agentes estatais a
particulares.
III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias
SAMU, que demandaria a contratação de milhares de
profissionais, não sendo factível nas condições
orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.
Está correto o que se afirma em