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Direito Penal São elementos objetivos da relação de tipicidade
Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, com as mesmas caracterís...
A pena restritiva de direitos
O ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço efetivamente realizado, ou forn...
O arrependimento eficaz
Considere as seguintes assertivas sobre o crime de apropriação indébita previdenciária:I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar some...
No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :
O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão
O erro inescusável sobre