O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de...

Q: O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo

A) foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública. | B) não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto. | C) foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição. | D) continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária. | E) não mais regula a matéria, porque ela não pode prevalecer contra disposição de lei.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil

O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,

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