Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civ...
🏢 FCC🎯 DPE-RS📚 Direito Constitucional
#Funções Essenciais à Justiça#Ministério Público
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do patrimônio público estadual e do meio ambiente. No curso do inquérito civil, o mesmo promotor expediu notificações por meio das quais requisitou informações e documentos relacionados ao objeto do procedimento. Ao final do inquérito civil, concluiu ter havido prática de atos que causaram dano ao patrimônio público e ao meio ambiente, motivo pelo qual propôs ação civil pública contra os responsáveis. À luz da disciplina da Constituição Federal brasileira a respeito das funções institucionais do Ministério Público, o aludido promotor
I. não poderia ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de violação ao patrimônio público estadual, mas apenas para apurar violação ao meio ambiente. II. não poderia ter expedido quaisquer notificações para requisitar informações e documentos relacionados ao objeto do inquérito civil, ainda que autorizado por lei complementar, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal brasileira. III. exerceu uma de suas atribuições ao propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano ao patrimônio público e ao meio ambiente.