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Considerando as disposições normativas do Código de Posturas do Município de Rio Bonito, especialmente as normas de Higiene nos Estabelecimentos Comer...
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Nos termos da Lei Municipal nº 830/1999, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito, a divisão de uma áre...
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O Capítulo I, do Título III “dos Direitos e Vantagens” dos Servidores de Rio Bonito, trata da “Jornada de Trabalho”. Considerando expressamente a regr...
Está previsto no Código de obras do Município de Rio Bonito que o projeto de arquitetura deverá obrigatoriamente ser encaminhado pelo requerente a det...