Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201583774Sobre a Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 472 do Código Tributário do Município de Rio ...1457941201583774Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Rio BonitoSobre a Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito, marque a opção INCORRETA, de acordo com o referido diploma legal.AA moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.BAs espécies de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito constituem um rol exemplificativo (numerus apertus).CNão impugnado no prazo legal o lançamento, o crédito será definitivamente constituído.DA Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104425Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos do positivado na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA sobre as hipóteses em que o vereador perderá o mandato:Questão 457941200457579Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo o Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, quem é o Sujeito ativo da obrigação tributária, titular da competência para exigir o s...Questão 457941200554255Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tratando da “Administração Pública”, a Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ impõe em seu artigo 15 a observância a alguns princípios, elencando ...Questão 457941200824400Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física d...Questão 457941200826101Legislação Municipal (Rio de Janeiro)“Da Proteção Ambiental”, tipificada e normatizada no Código de Posturas do Município de Rio Bonito, considere as regras e princípios dispostos no refe...Questão 457941201430515Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Analise os itens a seguir acerca dos vencimentos e remuneração, dispostos no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ: I - O servidor pod...Questão 457941201513658Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com fulcro no Código Tributário Municipal do Município de Cardoso Moreira/RJ, qual é o indexador utilizado “como base de cálculo para fatos geradores ...Questão 457941201850861Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Dentro das previsões normativas referentes ao Desenvolvimento Urbano do Município, marque a opção CORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio...Questão 457941201971415Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Estão positivadas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ regras referentes às deliberações da Câmara Municipal. Dessa forma, considerando o referi...Questão 457941201997295Legislação Municipal (Rio de Janeiro)São princípios positivados de forma expressa na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, os quais norteiam a Administração Pública, razão pela qual de...