Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201338511Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale...1457941201338511Ano: 2014Banca: FAFIPAOrganização: UFFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosNos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: ANão agir de modo temerário. BExpor os fatos conforme a verdade. CPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. DProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. EUtilizar-se de todos os meios de prova, inclusive as ilícitas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235064Direito AdministrativoNÃO é uma característica dos bens públicos de uso comum ou de uso especial:Questão 457941200370899Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem a aptidão de, uma vez emitidos, prosseguir repercutindo na ordem jurídica. Enquanto não modificados ou extintos,perman...Questão 457941200488966Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade do agente público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200532451Direito AdministrativoNo que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200669494Direito AdministrativoA respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200833369Direito AdministrativoSobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200882587Direito AdministrativoA Lei Nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Assim, sobre as agências...Questão 457941201282957Direito AdministrativoSobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988,...Questão 457941201667649Direito AdministrativoNo tocante ao processo licitatório, conforme o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201842319Direito AdministrativoA emissão de um documento com a decisão proferida, pela autoridade administrativa competente do ente público, dando encaminhamento ou solução a um ped...