///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAUEL no concurso para Câmara de São José dos Pinhais - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se: