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Analise os seguintes requerimentos constantes de processos administ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Esmeraldas - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Esmeraldas

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Esmeraldas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Esmeraldas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201339431
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Esmeraldas
Analise os seguintes requerimentos constantes de processos administrativos que aportaram na Procuradoria-Geral de Esmeraldas para fins de parecer jurídico:


I. Servidor em regime de acumulação lícita requer a percepção do adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.

II. Servidor que exerce cargo insalubre e perigoso solicita a acumulação dos adicionais referentes a estas condições.

III. Servidor requer que não haja prejuízo de seu vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, em razão da falta ao serviço por oito dias em decorrência de falecimento de seu ascendente.


De acordo com a Lei Municipal nº 1.319/1991, é(são) válido(s) o(s) requerimento(s) constante(s) em
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