Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201339507Sobre o controle de constitucionalidade e seus efeitos, no Brasil, pode-se assegurar que, atualmente,1457941201339507Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Súmula VinculanteSobre o controle de constitucionalidade e seus efeitos, no Brasil, pode-se assegurar que, atualmente, Ano julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal este não pode adotar efeitos prospectivos, sendo igualmente vedados os efeitos aditivos ou legislativos. Bo enunciado de súmula vinculante possui efeito impeditivo de recurso e é considerado fundamento suficiente para a decisão judicial, vinculando exclusivamente a Administração Pública. Cna chamada fase de julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão, em sede de controle abstrato, no Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade exige apenas a maioria simples dos integrantes da Corte. Da ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal julgada procedente por decisão de Tribunal Regional Federal vincula apenas os magistrados federais da respectiva Região. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114686Direito ConstitucionalA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido p...Questão 457941200225084Direito ConstitucionalUm novo paradigma para o constitucionalismo surgiu entre o final do século XX e o início do século XXI. Procura ser uma resposta teórico-prática para ...Questão 457941200229561Direito ConstitucionalIndique a afirmação CORRETA:Questão 457941200453669Direito ConstitucionalSó o brasileiro nato pode ser:Questão 457941200487329Direito ConstitucionalIndique a afirmação CORRETA:Questão 457941200813439Direito ConstitucionalAo explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:Questão 457941200819327Direito ConstitucionalAnalise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa: I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o ...Questão 457941200905263Direito ConstitucionalA respeito do princípio da proteção judiciária, também chamado pela doutrina como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, marque a as...Questão 457941201102329Direito ConstitucionalSuponha, no contexto da Constituição brasileira de 1988, a entrada em vigor de uma Emenda Constitucional que suprima a liberdade de reunião, como medi...Questão 457941201919799Direito ConstitucionalO parâmetro do controle de constitucionalidade é encontrado na Constituição Federal, havendo tendência jurisprudencial e doutrinária no sentido de amp...