Maria, estagiária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado
do Paraná, atendendo à solicitação do seu superior hierárquico,
realizou breve pesquisa a respeito do instituto da consolidação
das leis no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 176/2014.
Em sua análise preliminar, concluiu que a consolidação
representa a integralização das leis e dos projetos de lei
pertinentes a determinada matéria, de modo a condensá-los em
um único diploma legal em determinado momento histórico.
Com a consolidação, tem-se uma ferramenta avançada de busca
e sistematização para a compreensão das distintas leis estaduais
abrangidas por ela, facilitando a sua localização e aplicação. Por
fim, afirmou que a consolidação não importa em modificação do
alcance ou em interrupção da força normativa dos dispositivos
consolidados.
À luz do disposto na Lei Complementar Estadual nº 176/2014, é
correto afirmar, em relação aos três planos da análise realizada
por Maria, que